AREsp 2799296 - DECISAO

AREsp 2799296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça interpretou que a exceção contida na parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 deve prevalecer sobre a regra geral do art. 5º, de modo que o indulto natalino abrange os condenados pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); com fundamento em precedentes desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto, ressalvados outros impedimentos não verificados na via recursal.

Parties
Agravante / Paciente: IGOR ALEXANDRE PEREIRA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação ao delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022, salvo existência...
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmula De Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Súmula De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IGOR ALEXANDRE PEREIRA LIMA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça interpretou que a exceção contida na parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 deve prevalecer sobre a regra geral do art. 5º, de modo que o indulto natalino abrange os condenados pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); com fundamento em precedentes desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto, ressalvados outros impedimentos não verificados na via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação ao delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022, salvo existência...

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente relativo ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exceto se existirem outros impedimentos não observados na via recursal
  • Publique-se