HC 886892 - ACORDAO

HC 886892 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 indica que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena em abstrato de cada condenação não ultrapassa cinco anos e desde que observados os demais requisitos do Decreto; o regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Individualização Da Pena, Soma/unificação De Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Individualização Da Pena Soma/unificação De Penas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação das penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando a pena em abstrato por crime não ultrapassa cinco anos
  2. 2 Se o Decreto n. 11.302/2022 é excessivamente abrangente e afronta o princípio da individualização da pena e o direito à segurança pública
  3. 3 Forma correta de interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 indica que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena em abstrato de cada condenação não ultrapassa cinco anos e desde que observados os demais requisitos do Decreto; o regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal, observando os requisitos do Decreto n. 11.302/2022