HC 1001809 - DECISAO

HC 1001809 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso próprio, mas, de ofício e liminarmente, determinou-se que o Juízo de Execução reavalie a possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do dispositivo, comunicando-se o Juízo das Execuções e cientificando-se o Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DIONE HENRIQUE LARA ABRAHÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais (Juízo a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, liminarmente, para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, com base na jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Controle De Constitucionalidade, Discricionariedade Presidencial, Habeas Corpus Como Remédio Extraordinário, Prevalência De Jurisprudência, Princípio Da Separação De Poderes
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Controle De Constitucionalidade Discricionariedade Presidencial Habeas Corpus Como Remédio Extraordinário +2 more

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Parties

DIONE HENRIQUE LARA ABRAHÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais (Juízo a quo)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em face de indeferimento de indulto
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do indulto a condenados cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso próprio, mas, de ofício e liminarmente, determinou-se que o Juízo de Execução reavalie a possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do dispositivo, comunicando-se o Juízo das Execuções e cientificando-se o Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, liminarmente, para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, com base na jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado no tocante à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça