HC 1001457 - DECISAO

HC 1001457 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque o pedido de indulto deve ser formulado ao juízo da execução penal, sendo vedada a apreciação inicial pelo STJ por configurar supressão de instância (art. 105, I, "c", da Constituição); além disso, as alegações que demandam reexame fático-probatório ou comprovação de prejuízo (desclassificação, continuidade delitiva, nulidades do mandado) são inviáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Natalino Supressão De Instância Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Receptação +4 more

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Parties

HENRIQUE ALVES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer pedido de indulto natalino formulado inicialmente nesta Corte
  2. 2 Competência para apreciação de pedido de indulto (juízo da execução penal)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para matérias que não afetem a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque o pedido de indulto deve ser formulado ao juízo da execução penal, sendo vedada a apreciação inicial pelo STJ por configurar supressão de instância (art. 105, I, "c", da Constituição); além disso, as alegações que demandam reexame fático-probatório ou comprovação de prejuízo (desclassificação, continuidade delitiva, nulidades do mandado) são inviáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.