AREsp 2546230 - DECISAO

AREsp 2546230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer o caráter normativo, geral e abstrato do Decreto n. 11.302/2022, permitindo impugnação no STJ; contudo, desproveu-se o recurso especial porque a jurisprudência desta Corte impede a concessão do indulto aos crimes não impeditivos quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos.

Parties
Recorrente: WANDERSON CLEITON LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Admissibilidade De Recurso Especial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Admissibilidade De Recurso Especial Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CLEITON LIMA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra Decreto Presidencial de caráter geral e abstrato
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer o caráter normativo, geral e abstrato do Decreto n. 11.302/2022, permitindo impugnação no STJ; contudo, desproveu-se o recurso especial porque a jurisprudência desta Corte impede a concessão do indulto aos crimes não impeditivos quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial