HC 969851 - DECISAO

HC 969851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (orientação jurisprudencial do STF/STJ), as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente, sendo reincidente, tinha saldo de pena superior a seis anos em 25/12/2023, o que o impede de ser beneficiado pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023; não há demonstração de primariedade nem erro no cálculo da pena que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS COLUCCI JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Cálculo De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Reincidência Cálculo De Pena Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCOS COLUCCI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, inciso XIV).
  2. 2 Se o habeas corpus configurou-se como substitutivo de recurso próprio, inviabilizando seu conhecimento.
  3. 3 Se a condição de reincidente com saldo de pena superior a seis anos afasta a aplicação do indulto.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (orientação jurisprudencial do STF/STJ), as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente, sendo reincidente, tinha saldo de pena superior a seis anos em 25/12/2023, o que o impede de ser beneficiado pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023; não há demonstração de primariedade nem erro no cálculo da pena que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 435/436)
  • Publique-se