AREsp 2842734 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ, alinhada ao STF, no sentido de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas; assim, sendo remanescente cumprimento de pena por crime impeditivo, impõe-se a impossibilidade de conceder o indulto, e, por aplicação da Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Delitos, Jurisprudência Do STF E STJ, Súmula N. 568 STJ, Súmula N. 83 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Delitos +3 more

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Parties

JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto natalino quando há remanescente de pena por crime impeditivo em razão da unificação de penas
  3. 3 incidência de súmulas do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ, alinhada ao STF, no sentido de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas; assim, sendo remanescente cumprimento de pena por crime impeditivo, impõe-se a impossibilidade de conceder o indulto, e, por aplicação da Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se