HC 1002033 - DECISAO

HC 1002033 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a defesa não demonstrou o preenchimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto (frações de cumprimento de pena referentes a crimes impeditivos e não impeditivos), de modo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RICARDO DAVID YAMAURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0010947-98.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Requisitos Do Indulto, Competência Do Presidente Da República, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

RICARDO DAVID YAMAURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0010947-98.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto natalino à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 cumprimento dos requisitos objetivos do decreto (frações da pena para crime impeditivo e não impeditivo)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a defesa não demonstrou o preenchimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto (frações de cumprimento de pena referentes a crimes impeditivos e não impeditivos), de modo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.