HC 995794 - DECISAO

HC 995794 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o tribunal de origem constatou que o paciente cometeu falta disciplinar grave no período de doze meses anterior a 25/12/2023, justificando o indeferimento do pedido de indulto nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, sendo irrelevante a posterior homologação quando a apuração ocorreu por regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: NIVALDO DOS SANTOS GUIMARAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Homologação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Homologação De Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NIVALDO DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  3. 3 Efeito da data de cometimento da falta disciplinar versus data de homologação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o tribunal de origem constatou que o paciente cometeu falta disciplinar grave no período de doze meses anterior a 25/12/2023, justificando o indeferimento do pedido de indulto nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, sendo irrelevante a posterior homologação quando a apuração ocorreu por regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.