HC 1002766 - DECISAO

HC 1002766 - DECISAO

Embora exista entendimento prévio do STJ no sentido de que a soma ou unificação das penas não impede a concessão do indulto quando atendidos os requisitos do decreto, o Tribunal aplicou a mais recente orientação do STF e da Terceira Seção do STJ segundo a qual, se após a unificação de penas remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo do art.7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto o paciente ainda não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: HUMBERTO HENRIQUE FELTRIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Pena Máxima Em Abstrato, Receptação, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único +3 more

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE FELTRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a crime não impeditivo quando há unificação de penas que mantém pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto, deve prevalecer a pena individual em abstrato de cada crime ou o resultado da unificação/soma de penas
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada diante de entendimento consolidado e da existência de possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento prévio do STJ no sentido de que a soma ou unificação das penas não impede a concessão do indulto quando atendidos os requisitos do decreto, o Tribunal aplicou a mais recente orientação do STF e da Terceira Seção do STJ segundo a qual, se após a unificação de penas remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo do art.7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto o paciente ainda não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.