CC 210067 - DECISAO

CC 210067 - DECISAO

Por envolver condenações sem trânsito em julgado e réus que recorrem em liberdade, é inviável o cumprimento da pena privativa de liberdade e inaplicável a execução provisória; assim, não se aplica a Súmula 192/STJ ao caso concreto, permanecendo competente o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES para apreciar o pedido de indulto.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIANA/ES; Requerente: INOCÊNCIO PEREIRA REIS NETO; Requerente: LEONARDO CASULA FRANCISCO; Requerente: RENATO DE CARVALHO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES.
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Indulto Natalino Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIANA/ES

Suscitado

INOCÊNCIO PEREIRA REIS NETO

Requerente

LEONARDO CASULA FRANCISCO

Requerente

RENATO DE CARVALHO ALVES

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 relativamente ao crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ e da execução provisória quando não há trânsito em julgado e os réus recorrem em liberdade
  3. 3 Incidência dos artigos 11, 12 e 13, §2º do Decreto n. 11.302/2022 na definição da competência

Ratio Decidendi

Por envolver condenações sem trânsito em julgado e réus que recorrem em liberdade, é inviável o cumprimento da pena privativa de liberdade e inaplicável a execução provisória; assim, não se aplica a Súmula 192/STJ ao caso concreto, permanecendo competente o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES para apreciar o pedido de indulto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES.

Orders

  • Dê-se ciência aos envolvidos.
  • Publique-se.