HC 1001628 - DECISAO

HC 1001628 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme interpretação sistemática do Decreto n. 12.338/2024 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 600 e precedentes citados), o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo para fins de vedação ao indulto, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento do indulto violou tal orientação e deve ser reformada, determinando-se que o juízo de primeiro grau defira o indulto natalino nos termos do decreto presidencial.

Parties
Paciente: BRENO KAUAN ARAÚJO FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Equiparação a Crime Hediondo, Decreto N. 12.338/2024, Tema Repetitivo N. 600
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Equiparação a Crime Hediondo Decreto N. 12.338/2024 Tema Repetitivo N. 600

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Parties

BRENO KAUAN ARAÚJO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 alcança condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado se equipara a crime hediondo, impedindo a concessão do indulto
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem contrariou jurisprudência do STJ e o texto do decreto ao indeferir o indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme interpretação sistemática do Decreto n. 12.338/2024 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 600 e precedentes citados), o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo para fins de vedação ao indulto, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento do indulto violou tal orientação e deve ser reformada, determinando-se que o juízo de primeiro grau defira o indulto natalino nos termos do decreto presidencial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Publique-se.