AREsp 2669523 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido de concessão de indulto natalino foi formulado diretamente perante o STJ sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise originária por este Tribunal em razão do risco de indevida supressão de instância; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, não cabe ao STJ decidir sem prévia deliberação da Corte a quo.

Parties
Agravante: PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Supressão De Instância, Competência, Ordem Pública, Decreto N. 11.302/2022
Penal Processual Penal Indulto Natalino Supressão De Instância Competência Ordem Pública Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, de pedido de indulto natalino formulado diretamente sem prévia manifestação das instâncias ordinárias
  2. 2 Alcance do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à competência para concessão do indulto
  3. 3 Aplicação da matéria de ordem pública pelo STJ sem deliberação prévia da Corte a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido de concessão de indulto natalino foi formulado diretamente perante o STJ sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise originária por este Tribunal em razão do risco de indevida supressão de instância; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, não cabe ao STJ decidir sem prévia deliberação da Corte a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental