AREsp 2795745 - DECISAO

AREsp 2795745 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem à inadmissão do recurso especial, não comprovando dissídio jurisprudencial nem demonstrando distinção em relação à jurisprudência pacífica do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CÉSAR MERCADO BACA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 1.029, § 1º, Arts. 255, §§ 1º E 2º, Regimento Interno Do STJ, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º
Penal Processual Penal Indulto Natalino Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

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Parties

ROBERTO CÉSAR MERCADO BACA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem à inadmissão do recurso especial, não comprovando dissídio jurisprudencial nem demonstrando distinção em relação à jurisprudência pacífica do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.