HC 988889 - DECISAO

HC 988889 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos demonstram que o fato constitutivo da falta grave ocorreu no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, a falta foi homologada em audiência com aplicação de advertência (sanção disciplinar), e o art. 6º do referido Decreto impede a concessão do indulto/comutação nas hipóteses de prática de falta grave nesse período; não se exige que a homologação tenha ocorrido antes da publicação do Decreto.

Parties
Paciente: RICARDO JORGE FREITAS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Falta Grave Disciplinar, Advertência Disciplinar, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Falta Grave Disciplinar Advertência Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JORGE FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto natalino e da comutação de pena
  2. 2 Se é necessário que a homologação ou aplicação da sanção disciplinar ocorra no mesmo período de 12 meses exigido pelo art. 6º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se a advertência constitui sanção disciplinar apta a obstar o indulto conforme art. 53, I, da LEP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos demonstram que o fato constitutivo da falta grave ocorreu no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, a falta foi homologada em audiência com aplicação de advertência (sanção disciplinar), e o art. 6º do referido Decreto impede a concessão do indulto/comutação nas hipóteses de prática de falta grave nesse período; não se exige que a homologação tenha ocorrido antes da publicação do Decreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.