HC 970763 - DECISAO

HC 970763 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente, por entender que a orientação jurisprudencial da Corte Superior admite a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 aos condenados pela prática do tráfico privilegiado, de modo que a decisão do Tribunal de origem contrariou essa orientação.

Parties
Paciente: EZIQUIEL DOURADO; Impetrante: Defesa; Agravante Em Execução Penal / Parte Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pena De Multa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Hediondez
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Pena De Multa Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

EZIQUIEL DOURADO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante Em Execução Penal / Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Se a pena de multa decorrente de condenação por tráfico de drogas pode ser alcançada pelo indulto
  3. 3 Interpretação do art.1º do Decreto nº 11.846/2023 e da vedação do art.5º, XLIII, da CF

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente, por entender que a orientação jurisprudencial da Corte Superior admite a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 aos condenados pela prática do tráfico privilegiado, de modo que a decisão do Tribunal de origem contrariou essa orientação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de indulto ao paciente (e-STJ fls. 17/18).
  • Publique-se.