AREsp 2529526 - DECISAO

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Não conheço do pedido de extinção da punibilidade porque a condenação não transitou em julgado (há agravo em recurso especial pendente) e, embora o indulto seja matéria de ordem pública, seu exame exige prequestionamento; analisar a matéria agora importaria em inovação recursal e supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extinção Da Punibilidade (indulto Natalino) / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Em Recurso Especial Pendente, Sem Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido formulado pelo requerente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Transitado Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Transitado Em Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Requerente

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extinção Da Punibilidade (indulto Natalino) / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Em Recurso Especial Pendente, Sem Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial antes do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de exame da matéria que importe reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extinção da punibilidade porque a condenação não transitou em julgado (há agravo em recurso especial pendente) e, embora o indulto seja matéria de ordem pública, seu exame exige prequestionamento; analisar a matéria agora importaria em inovação recursal e supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado pelo requerente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.