AREsp 2905832 - DECISAO

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Ainda que o art.5º do Decreto n.11.302/2022 requeira consideração individual da pena em abstrato de cada infração, o art.7º impede a concessão do indulto quando houver crimes impeditivos (aqui homicídio qualificado e corrupção de menores) e o art.11 impõe o cumprimento da pena pelo crime impeditivo quando há unificação de penas; o entendimento do STF de que o crime impeditivo se considera tanto em concurso quanto em razão da unificação de penas deve ser seguido pelo STJ, razão pela qual o indulto não pode ser concedido ao recorrente em relação ao crime pleiteado e o recurso especial foi corretamente inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: GEOVANE APARECIDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

GEOVANE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5 do Decreto n.11.302/2022 em hipóteses de concurso de crimes
  2. 2 Incidência do art.7º (crimes impeditivos) e do art.11 (unificação de penas) do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Interpretação de 'concurso' quanto à unificação de penas

Ratio Decidendi

Ainda que o art.5º do Decreto n.11.302/2022 requeira consideração individual da pena em abstrato de cada infração, o art.7º impede a concessão do indulto quando houver crimes impeditivos (aqui homicídio qualificado e corrupção de menores) e o art.11 impõe o cumprimento da pena pelo crime impeditivo quando há unificação de penas; o entendimento do STF de que o crime impeditivo se considera tanto em concurso quanto em razão da unificação de penas deve ser seguido pelo STJ, razão pela qual o indulto não pode ser concedido ao recorrente em relação ao crime pleiteado e o recurso especial foi corretamente inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.