HC 1004626 - DECISAO

HC 1004626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto diante da persistência de cumprimento de pena por crimes impeditivos, em conformidade com o entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1.698) e com a orientação adotada pelo STJ em respeito à segurança jurídica.

Parties
Paciente: THAYRON ANDERSON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Interpretação Restritiva Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

THAYRON ANDERSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando houver remanescente de pena por crime impeditivo em razão de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto diante da persistência de cumprimento de pena por crimes impeditivos, em conformidade com o entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1.698) e com a orientação adotada pelo STJ em respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.