HC 992164 - DECISAO

HC 992164 - DECISAO

O paciente não havia cumprido integralmente, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022, a pena relativa ao crime considerado impeditivo; em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto e com a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a existência de pena remanescente do crime impeditivo em razão da unificação de penas impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos; ademais, não se verifica ilegalidade manifesto que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual o writ foi denegado.

Parties
Paciente: JEFERSON BATISTA LUIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

JEFERSON BATISTA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas que inclui crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O paciente não havia cumprido integralmente, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022, a pena relativa ao crime considerado impeditivo; em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto e com a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a existência de pena remanescente do crime impeditivo em razão da unificação de penas impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos; ademais, não se verifica ilegalidade manifesto que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual o writ foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.