REsp 2185169 - ACORDAO

REsp 2185169 - ACORDAO

O Decreto nº 11.846/2023 exige que, para condenados primários beneficiados com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja cumprida a fração temporal (um terço, se não reincidentes) em relação a cada pena restritiva de direitos imposta; como o recorrido cumpriu apenas 25% da prestação de serviços (inferior a 1/3), não se preenchiam os requisitos para o indulto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO BASSINI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos, Decreto Nº 11.846/2023
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos Decreto Nº 11.846/2023

Case Brief

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Parties

RONALDO BASSINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos substitutivas é suficiente para a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se o requisito de cumprimento de um terço da pena deve ser calculado em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente ou sobre o total das penas aplicadas

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.846/2023 exige que, para condenados primários beneficiados com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja cumprida a fração temporal (um terço, se não reincidentes) em relação a cada pena restritiva de direitos imposta; como o recorrido cumpriu apenas 25% da prestação de serviços (inferior a 1/3), não se preenchiam os requisitos para o indulto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada; o recorrido deverá cumprir o restante da pena de prestação de serviços à comunidade aplicada para a extinção de sua punibilidade.