AREsp 2630202 - DECISAO

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Havendo condenação por crime impeditivo do indulto (roubo, nos termos do art.7º, II, do Decreto nº 11.302/2022) e diante da interpretação segundo a qual o crime impeditivo alcança também o remanescente em razão da unificação de penas, impõe-se o indeferimento do indulto para os demais delitos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

CHARLES DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto nº 11.302/2022 em caso de concurso de crimes ou unificação de penas
  2. 2 Caracterização de crime impeditivo do indulto (art.7º) e necessidade de cumprimento da pena pelo crime impeditivo (art.11, par. único)
  3. 3 Competência e discricionariedade presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime impeditivo do indulto (roubo, nos termos do art.7º, II, do Decreto nº 11.302/2022) e diante da interpretação segundo a qual o crime impeditivo alcança também o remanescente em razão da unificação de penas, impõe-se o indeferimento do indulto para os demais delitos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se