AREsp 2267264 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o processamento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP; em grau instrutório, o Tribunal de origem já havia considerado que, por força da unificação/soma das penas, não se preenchiam os requisitos do Decreto nº 9.246/2017 para concessão do indulto natalino.

Parties
Agravante: IGOR BENDER FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/2017, Contagem De Pena Unificada, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Prequestionamento, Continuidade Delitiva, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/2017 Contagem De Pena Unificada Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos Recursais +3 more

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Parties

IGOR BENDER FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 9.246/2017 poderia ser concedido considerando-se a unificação/adição das penas
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi apresentado de forma a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o processamento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP; em grau instrutório, o Tribunal de origem já havia considerado que, por força da unificação/soma das penas, não se preenchiam os requisitos do Decreto nº 9.246/2017 para concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.