AREsp 2664283 - DECISAO

AREsp 2664283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não atacou a questão de competência reconhecida pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem (competência do Juízo da Execução nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022), tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: HENRIQUE AUGUSTO SANTESSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência Do Juízo Da Execução, Decreto N. 11.302/2022, Súmula N. 283/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Competência Do Juízo Da Execução Decreto N. 11.302/2022 Súmula N. 283/stf

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Parties

HENRIQUE AUGUSTO SANTESSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de pedido de indulto
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 7º, 8º e 12 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não atacou a questão de competência reconhecida pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem (competência do Juízo da Execução nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022), tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se