HC 1007142 - DECISAO

HC 1007142 - DECISAO

Havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente (e não pela soma das penas unificadas), verifica-se a existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o indulto com base na soma das penas; assim, concedeu-se liminar para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, observadas as hipóteses de exclusão previstas no decreto.

Parties
Paciente: DION ENER DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, com base na jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial, Pena Em Abstrato, Unificação De Penas, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial Pena Em Abstrato Unificação De Penas Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

DION ENER DOS REIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato ou a soma/unificação das penas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente (e não pela soma das penas unificadas), verifica-se a existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o indulto com base na soma das penas; assim, concedeu-se liminar para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, observadas as hipóteses de exclusão previstas no decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, com base na jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado no tocante à concessão do indulto com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal