AREsp 2843762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, exigindo o cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos até 25/12/2023, entendimento este alinhado à jurisprudência do STF que considera o crime impeditivo tanto em concurso quanto em razão da unificação de penas, de modo que não se implementou o requisito objetivo para a comutação das penas.

Parties
Agravante/recorrente: DIANDIS ROGER FALLERO DOS SANTOS; Agravo Em Execução/parte Recorrida: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Súmula 284 STF
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Parties

DIANDIS ROGER FALLERO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo Em Execução/parte Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à exigência de cumprimento de 2/3 das penas relativas a crimes impeditivos
  2. 2 Cabimento de recurso especial em matéria que envolve direitos constitucionais (arguição quanto à aplicação da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Interpretação da abrangência do conceito de "concurso" no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 (concurso versus unificação de penas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, exigindo o cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos até 25/12/2023, entendimento este alinhado à jurisprudência do STF que considera o crime impeditivo tanto em concurso quanto em razão da unificação de penas, de modo que não se implementou o requisito objetivo para a comutação das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.