HC 901564 - DECISAO

HC 901564 - DECISAO

O tribunal decidiu que, à luz do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STJ, para fins de concessão do indulto deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito, não sendo admissível utilizar a soma das penas unificadas para impedir o benefício; o art. 11 do Decreto não pode ser aplicado como óbice à concessão do indulto, respeitando-se a competência presidencial.

Parties
Paciente: GLAUCO DE MOURA BELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Em Parte
Outcome
concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Soma Das Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Unificação De Penas Soma Das Penas +1 more

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Parties

GLAUCO DE MOURA BELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação das penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para condicionar o indulto

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, à luz do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STJ, para fins de concessão do indulto deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito, não sendo admissível utilizar a soma das penas unificadas para impedir o benefício; o art. 11 do Decreto não pode ser aplicado como óbice à concessão do indulto, respeitando-se a competência presidencial.

Court Disposition

concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada delito.
  • Publique-se. Intimem-se.