HC 1006806 - DECISAO

HC 1006806 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a interpretação pacificada desta Corte e do Supremo admite a aplicação do art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), de modo que era ilegal a cassação do indulto; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: WILLIAM NEVILLE DA COSTA SALVITI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto relativo à condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Interpretação De Decreto Presidencial, Incidente De Inconstitucionalidade, Cassação De Indulto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Tráfico De Drogas Privilegiado +4 more

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Parties

WILLIAM NEVILLE DA COSTA SALVITI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a interpretação pacificada desta Corte e do Supremo admite a aplicação do art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), de modo que era ilegal a cassação do indulto; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto relativo à condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto relativo à condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.