AREsp 2838471 - DECISAO

AREsp 2838471 - DECISAO

Considerando que o recorrente ainda cumpre penas relativas a delitos elencados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não houve o cumprimento integral dessas penas (ainda que não praticados em concurso), e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula n. 83/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE FERREIRA FIGUEIREDO; Respondente/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Súmula 83/stj, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Súmula 83/stj Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenação por crime não impeditivo enquanto o apenado ainda cumpre pena por crimes impeditivos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos para a concessão do indulto a crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente ainda cumpre penas relativas a delitos elencados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não houve o cumprimento integral dessas penas (ainda que não praticados em concurso), e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula n. 83/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.