AREsp 2762001 - DECISAO

AREsp 2762001 - DECISAO

Por entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, alinhado ao STF, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos, aplicando‑se tal restrição não apenas quando houve concurso de crimes na condenação, mas também quando as penas foram unificadas a partir de guias diferentes na mesma execução; no caso concreto houve unificação e existiam crimes impeditivos com penas não integralmente cumpridas, razão pela qual o indulto ao furto simples não é devido.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DELMONDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos E Não Impeditivos +1 more

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Parties

RAFAEL DELMONDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 se a restrição do art. 11, parágrafo único, abrange apenas crimes praticados em concurso na mesma sentença ou também aqueles resultantes de unificação de penas
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando penas por crimes impeditivos não foram integralmente cumpridas

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, alinhado ao STF, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos, aplicando‑se tal restrição não apenas quando houve concurso de crimes na condenação, mas também quando as penas foram unificadas a partir de guias diferentes na mesma execução; no caso concreto houve unificação e existiam crimes impeditivos com penas não integralmente cumpridas, razão pela qual o indulto ao furto simples não é devido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.