AREsp 2845888 - DECISAO

AREsp 2845888 - DECISAO

Parties
Agravante: ITALLO ROSSY DA CUNHA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Indulto Natalino, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ITALLO ROSSY DA CUNHA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico de drogas quando não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo
  2. 2 qual decreto presidencial (n.º 11.302/2022 vs n.º 11.846/2023) é aplicável ao pedido de indulto
  3. 3 necessidade de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada, nos termos das Súmulas 83 e 182 do STJ