HC 989508 - ACORDAO

HC 989508 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o writ não poderia ser conhecido em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Agravante: ELEMAR ZICTOR FENSKE; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 impossibilidade de análise do writ por matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o writ não poderia ser conhecido em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.