HC 1005236 - DECISAO

HC 1005236 - DECISAO

Para fins de aferição do requisito objetivo do art.5º do Decreto n.11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada condenação; a soma ou unificação de penas prevista no art.11 não impede, por si só, a concessão do indulto quando observados os demais requisitos do decreto, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que deferiu o indulto nas execuções indicadas.

Parties
Paciente: VLADIMIR GERALDO DE CARVALHO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto nas Execuções n. 7004463-90.2013 e n. 7000079-50.2014.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Somatória De Penas, Requisitos Para Concessão Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Somatória De Penas Requisitos Para Concessão Do Indulto

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Parties

VLADIMIR GERALDO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação das penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 (art.5º)
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência e limites do Poder Judiciário na análise do indulto

Ratio Decidendi

Para fins de aferição do requisito objetivo do art.5º do Decreto n.11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada condenação; a soma ou unificação de penas prevista no art.11 não impede, por si só, a concessão do indulto quando observados os demais requisitos do decreto, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que deferiu o indulto nas execuções indicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto nas Execuções n. 7004463-90.2013 e n. 7000079-50.2014.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto em relação às Execuções n. 7004463-90.2013 e n. 7000079-50.2014.