AREsp 2884591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da ausência de demonstração de prejuízo exigida pelo art.563 do CPP, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas n.282 e 356 do STF; por isso, com fundamento no art.932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial. Ademais, não se vislumbrou hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: MICHELE PRESTES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Execução Criminal Direito Constitucional Indulto Natalino Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Oitiva Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

MICHELE PRESTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público para concessão do indulto natalino (art.10, §5º do Decreto n.11.846/2023)
  2. 2 Se a ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade (art.563 do CPP)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n.282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da ausência de demonstração de prejuízo exigida pelo art.563 do CPP, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas n.282 e 356 do STF; por isso, com fundamento no art.932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial. Ademais, não se vislumbrou hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.