HC 928437 - DECISAO

HC 928437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame restrito, não verificar ilegalidade na decisão que indeferiu o indulto, uma vez que, à época da promulgação do Decreto nº 11.302/22, o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, incidindo o art. 11, parágrafo único, do Decreto; ademais, não demonstrado prejuízo pela alegada extra petita e obstando o exame de matérias não debatidas na instância de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: LUIZ ALVES PEDROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Controle De Constitucionalidade E Convencionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Unificação De Penas Crime Impeditivo +3 more

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Parties

LUIZ ALVES PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto nº 11.302/22 quando há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/22 quanto à unificação de penas e concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do mérito do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame restrito, não verificar ilegalidade na decisão que indeferiu o indulto, uma vez que, à época da promulgação do Decreto nº 11.302/22, o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, incidindo o art. 11, parágrafo único, do Decreto; ademais, não demonstrado prejuízo pela alegada extra petita e obstando o exame de matérias não debatidas na instância de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.