HC 1006287 - DECISAO

HC 1006287 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos autos, permanece pendente o cumprimento de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 em razão da unificação de penas, e a jurisprudência consolidada do STF e desta Corte veda a concessão do indulto nessas hipóteses; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do Habeas Corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CARLOS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

CARLOS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 nos casos de unificação de penas
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos autos, permanece pendente o cumprimento de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 em razão da unificação de penas, e a jurisprudência consolidada do STF e desta Corte veda a concessão do indulto nessas hipóteses; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do Habeas Corpus substitutivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal