HC 912695 - DECISAO

HC 912695 - DECISAO

O indeferimento do indulto é legítimo porque o Decreto n. 11.846/2023 veda o benefício quando houver prática de falta disciplinar grave reconhecida no período de 12 meses, sendo suficiente o reconhecimento judicial da infração dentro desse prazo, independentemente da aplicação concreta de sanção disciplinar; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON SOARES MORENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Grave, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Decreto N. 11.846/2023, Art. 44, § 4º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Falta Grave Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Decreto N. 11.846/2023 Art. 44, § 4º Do Código Penal

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Parties

EDILSON SOARES MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de aplicação concreta de sanção disciplinar impede o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave reconhecida judicialmente dentro do prazo de 12 meses basta para obstar o indulto, ainda que não haja punição aplicada
  3. 3 Regularidade da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com fundamento no art. 44, § 4º do CP diante do descumprimento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto é legítimo porque o Decreto n. 11.846/2023 veda o benefício quando houver prática de falta disciplinar grave reconhecida no período de 12 meses, sendo suficiente o reconhecimento judicial da infração dentro desse prazo, independentemente da aplicação concreta de sanção disciplinar; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.