HC 904980 - DECISAO

HC 904980 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, além da análise do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, houve a incidência autônoma do art. 7º (crime impeditivo) e do art. 11 do mesmo decreto, que condiciona a concessão do indulto à prévia extinção ou cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo, entendendo-se que tal óbice subsiste também quando decorre da unificação de penas; em face dessa incidência e do entendimento do STF sobre a matéria, o indeferimento do indulto mostrou-se correto.

Parties
Paciente: JACQUELINE MORENO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Execução: JUÍZO DA EXECUÇÃO (autos n. 5021711-58.2021.8.21.0008); Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACQUELINE MORENO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

JUÍZO DA EXECUÇÃO (autos n. 5021711-58.2021.8.21.0008)

Juízo De Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 em hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas
  2. 2 Caracterização de crime impeditivo para fins de concessão de indulto (art. 7º do Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 Efeito da unificação de penas (art. 111 da LEP) sobre a incidência de crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, além da análise do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, houve a incidência autônoma do art. 7º (crime impeditivo) e do art. 11 do mesmo decreto, que condiciona a concessão do indulto à prévia extinção ou cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo, entendendo-se que tal óbice subsiste também quando decorre da unificação de penas; em face dessa incidência e do entendimento do STF sobre a matéria, o indeferimento do indulto mostrou-se correto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.