AREsp 2344315 - DECISAO

AREsp 2344315 - DECISAO

Concedeu-se o indulto porque o requerente foi condenado por crime cuja pena máxima em abstrato é de exatamente 5 anos, não integrado nas hipóteses de exclusão do art. 7º do Decreto, e não há incidência do impedimento do art. 9º, parágrafo único, porquanto o acórdão condenatório transitou em julgado para o Ministério Público; a extinção alcança apenas a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 8º do Decreto, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e no art. 107, inciso II, do Código Penal.

Parties
Requerente: MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Indulto Natalino / Decisão
Outcome
Concedido indulto natalino a MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS, declarando extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta na Ação Penal n. 0005004-50.2012.8.26.0114.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Pena Privativa De Liberdade, Crime Contra a Ordem Econômica, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Pena Privativa De Liberdade Crime Contra a Ordem Econômica Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS

Requerente

Procedural Posture

Indulto Natalino / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao condenado cuja pena máxima é de 5 anos
  2. 2 Verificação de incompatibilidade do delito com as espécies delitivas vedadas pelo art. 7º do Decreto
  3. 3 Incidência do impedimento do art. 9º, parágrafo único, do Decreto em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o indulto porque o requerente foi condenado por crime cuja pena máxima em abstrato é de exatamente 5 anos, não integrado nas hipóteses de exclusão do art. 7º do Decreto, e não há incidência do impedimento do art. 9º, parágrafo único, porquanto o acórdão condenatório transitou em julgado para o Ministério Público; a extinção alcança apenas a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 8º do Decreto, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e no art. 107, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Concedido indulto natalino a MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS, declarando extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta na Ação Penal n. 0005004-50.2012.8.26.0114.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta na Ação Penal n. 0005004-50.2012.8.26.0114
  • Comunique-se, com urgência, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas - SP