REsp 2110907 - DECISAO

REsp 2110907 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 expressamente veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), de modo que a condição de o apenado estar cumprindo pena restritiva de direitos (mesmo que convertida e independentemente da realização da audiência admonitória) afasta a possibilidade de concessão do indulto, impondo a revogação do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para revogar o benefício do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Restritiva De Direitos, Audiência Admonitória, Conversão De Pena, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena Restritiva De Direitos Audiência Admonitória Conversão De Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

MARCELO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da ausência de audiência admonitória sobre o início e a natureza do cumprimento da pena
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para criar condições não previstas no decreto presidencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 expressamente veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), de modo que a condição de o apenado estar cumprindo pena restritiva de direitos (mesmo que convertida e independentemente da realização da audiência admonitória) afasta a possibilidade de concessão do indulto, impondo a revogação do benefício.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para revogar o benefício do indulto.

Orders

  • Revogar o benefício do indulto concedido ao apenado
  • Publique-se