RHC 211927 - DECISAO

RHC 211927 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque: (i) o habeas corpus é via imprópria para impugnar matéria de execução penal quando existe recurso próprio (agravo em execução, art.197 LEP) e não há manifesta ilegalidade; e (ii) o recorrente não preenchia o requisito objetivo do Decreto n. 11.302/2022, porquanto a condenação com trânsito em julgado ocorreu após a data de publicação do Decreto, razão pela qual não se reconheceu direito ao indulto.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ZEFERINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Recursal (art. 197, Lei De Execução Penal), Interpretação De Decretos Presidenciais (11.302/2022; 11.846/2023)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Recursal (art. 197, Lei De Execução Penal) Interpretação De Decretos Presidenciais (11.302/2022; 11.846/2023)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal quando há recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo para concessão do indulto natalino relativo à existência de condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto Presidencial
  3. 3 aplicabilidade do indulto a condenado por tráfico privilegiado e consideração da data do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque: (i) o habeas corpus é via imprópria para impugnar matéria de execução penal quando existe recurso próprio (agravo em execução, art.197 LEP) e não há manifesta ilegalidade; e (ii) o recorrente não preenchia o requisito objetivo do Decreto n. 11.302/2022, porquanto a condenação com trânsito em julgado ocorreu após a data de publicação do Decreto, razão pela qual não se reconheceu direito ao indulto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.