REsp 2195928 - ACORDAO

REsp 2195928 - ACORDAO

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a vedação alcança a pena de multa eventualmente cominada; exceção para os casos em que reconhecido o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Parties
Recorrente: Marco Aurelio Basile Lares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Acórdão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto N. 11.846/2023, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo N. 1.336
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto N. 11.846/2023 Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Marco Aurelio Basile Lares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por tráfico de drogas com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Alcance dos incisos I e XVII do art. 1º do Decreto n. 11.846/2023 em relação à pena de multa
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) à hipótese de indulto

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a vedação alcança a pena de multa eventualmente cominada; exceção para os casos em que reconhecido o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixar a tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.336: "o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, §...