REsp 2115393 - DECISAO

REsp 2115393 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o apelante cumpre pena por delitos impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas, e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é taxativo ao vedar o indulto nessas hipóteses; a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considera a unificação/soma das penas para fins de aplicação da vedação do benefício, impedindo a declaração de extinção da punibilidade por indulto.

Parties
Recorrente: Samuel Pereira Canela; Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Crimes Impeditivos Unificação De Penas Cumprimento De Pena Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Samuel Pereira Canela

Recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 192, caput, da Lei de Execução Penal e dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo com pena remanescente
  3. 3 Interpretação de 'concurso' no dispositivo do decreto (concurso formal/material vs unificação de penas)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o apelante cumpre pena por delitos impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas, e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é taxativo ao vedar o indulto nessas hipóteses; a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considera a unificação/soma das penas para fins de aplicação da vedação do benefício, impedindo a declaração de extinção da punibilidade por indulto.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.