AREsp 2884132 - DECISAO

AREsp 2884132 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (art. 2º, inciso X, e art. 8º) e da ausência do delito de tráfico privilegiado no rol de crimes impeditivos do art. 1º do mesmo Decreto, é possível conceder indulto natalino em relação à pena de multa aplicada por tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), especialmente quando a multa não ultrapassa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais ou quando comprovada incapacidade econômica, razão pela qual deu-se provimento parcial no Tribunal a quo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino à pena de multa imposta por condenação por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se o delito de tráfico privilegiado integra o rol de crimes impeditivos do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (art. 2º, inciso X, e art. 8º) e da ausência do delito de tráfico privilegiado no rol de crimes impeditivos do art. 1º do mesmo Decreto, é possível conceder indulto natalino em relação à pena de multa aplicada por tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), especialmente quando a multa não ultrapassa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais ou quando comprovada incapacidade econômica, razão pela qual deu-se provimento parcial no Tribunal a quo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.