HC 954108 - DECISAO

HC 954108 - DECISAO

O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 prevê de forma clara e autônoma a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a cinco anos, sem exigir cumulativamente outras condições pessoais previstas nos arts. 2º a 4º; como o paciente foi condenado a 4 anos e 8 meses e não incidem vedações, a negativa judicial configurou coação ilegal, impondo-se a concessão da ordem para reconhecer o direito ao indulto e determinar a extinção da pena remanescente.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR DOS REIS; Órgão Coator: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer o direito ao indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e determinar ao Juízo da execução penal a extinção da pena privativa de liberdade remanescente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Coação Ilegal, Interpretação Normativa, Competência Presidencial Para Clemência, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Coação Ilegal Interpretação Normativa Competência Presidencial Para Clemência Execução Penal

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Parties

JÚLIO CESAR DOS REIS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG

Órgão Coator

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 pode ser aplicado autonomamente sem exigência cumulativa de condições pessoais previstas nos arts. 2º a 4º
  2. 2 se a negativa do indulto pelo Juízo e pelo Tribunal, por interpretar o art. 5º em conjunto com outras hipóteses pessoais, configurou coação ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 prevê de forma clara e autônoma a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a cinco anos, sem exigir cumulativamente outras condições pessoais previstas nos arts. 2º a 4º; como o paciente foi condenado a 4 anos e 8 meses e não incidem vedações, a negativa judicial configurou coação ilegal, impondo-se a concessão da ordem para reconhecer o direito ao indulto e determinar a extinção da pena remanescente.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer o direito ao indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e determinar ao Juízo da execução penal a extinção da pena privativa de liberdade remanescente.

Orders

  • Reconhecer o direito ao indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  • Determinar ao Juízo da execução penal a extinção da pena privativa de liberdade remanescente