AREsp 2916486 - DECISAO

AREsp 2916486 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, segundo o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ em consonância com o referido entendimento do STF, não cabe conceder indulto natalino ao crime não impeditivo enquanto o condenado não houver cumprido integralmente a pena pelo crime impeditivo (latrocínio), inclusive quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos.

Parties
Agravante: BENHUR BRAZ DO NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Porte De Arma, Latrocínio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

BENHUR BRAZ DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino ao crime não impeditivo quando houver pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, segundo o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ em consonância com o referido entendimento do STF, não cabe conceder indulto natalino ao crime não impeditivo enquanto o condenado não houver cumprido integralmente a pena pelo crime impeditivo (latrocínio), inclusive quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.