AREsp 2911228 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto ao cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo, independentemente do trânsito em julgado da condenação; assim, não é cabível conceder indulto enquanto pendente o cumprimento da pena do crime impeditivo, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para indeferir o pedido de indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Trânsito Em Julgado Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 na presença de crime impeditivo
  2. 2 Se o trânsito em julgado da condenação por crime impeditivo é requisito para a consideração desse crime na análise do indulto
  3. 3 Se a matéria demanda revolvimento de prova ou apenas interpretação jurídica do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto ao cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo, independentemente do trânsito em julgado da condenação; assim, não é cabível conceder indulto enquanto pendente o cumprimento da pena do crime impeditivo, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para indeferir o pedido de indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de indulto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial