REsp 2112686 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente é reincidente, incubindo o óbice do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 que restringe o indulto a condenação primária; além disso, em uma das ações a pena privativa foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I do mesmo Decreto, e a jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de concessão do indulto nas situações previstas.

Parties
Recorrente: LOURDES BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Reincidência, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Reincidência Penas Restritivas De Direitos Substituição De Penas +1 more

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Parties

LOURDES BORDIGNON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Reincidência como impedimento à concessão do indulto (art. 12)
  3. 3 Vedação do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente é reincidente, incubindo o óbice do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 que restringe o indulto a condenação primária; além disso, em uma das ações a pena privativa foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I do mesmo Decreto, e a jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de concessão do indulto nas situações previstas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Prossiga-se a execução da pena
  • Publique-se