AREsp 2875696 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo (homicídio qualificado) e, segundo o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, combinado com o entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF, 'concurso de crimes' abrange também a unificação de penas, impedindo a concessão do indulto aos demais delitos até o cumprimento dessa pena impeditiva.

Parties
Agravante: OSCAR RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

OSCAR RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alcance da expressão 'concurso de crimes' no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto natalino pode ser concedido a crimes não impeditivos quando há unificação de penas em razão de crime impeditivo não cumprido
  3. 3 Possibilidade de aplicação de mudança de interpretação jurisprudencial e sua eventual retroatividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo (homicídio qualificado) e, segundo o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, combinado com o entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF, 'concurso de crimes' abrange também a unificação de penas, impedindo a concessão do indulto aos demais delitos até o cumprimento dessa pena impeditiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada