AREsp 2823737 - DECISAO

AREsp 2823737 - DECISAO

Em face da alteração jurisprudencial do STJ para alinhar-se ao entendimento do STF, deve-se considerar crime impeditivo do indulto também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como o agravante possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas, isso obsta a concessão do indulto para o crime de tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se crimes impeditivos não integralmente cumpridos impedem a concessão de indulto para crime não impeditivo mesmo quando não praticados em concurso
  3. 3 Aplicação de orientação do STF (Suspensão de Liminar n. 1.698/RS) e repercussão na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em face da alteração jurisprudencial do STJ para alinhar-se ao entendimento do STF, deve-se considerar crime impeditivo do indulto também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como o agravante possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas, isso obsta a concessão do indulto para o crime de tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.